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Exibindo: 3 normas.

Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 45 DE 12/01/2026

Federal - Publicado em 13 jan 2026

Estabelece os períodos de defeso do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, para o ano de 2026.

Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 46 DE 12/01/2026

Federal - Publicado em 13 jan 2026

Suspende temporariamente a aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa IBAMA Nº 166/2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, exclusivamente para o Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13 DE 09/01/2026

Federal - Publicado em 12 jan 2026

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Nº 10887/2004. (Processo nº 10128.048051/2025-04).

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