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Portaria Interministerial MF/MRE nº 2 de 02/01/2002

Federal - Publicado em 7 jan 2002

Dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica.

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