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Exibindo: 17 normas.

Portaria Interministerial MF/MME nº 78 de 07/04/1997

Federal - Publicado em 8 abr 1997

Dispõe sobre reajuste nas tarifas dos serviços públicos de suprimento e de fornecimento de Energia Elétrica.

Portaria Interministerial MF/MPAS nº 16 de 21/01/1997

Federal - Publicado em 22 jan 1997

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Alíquota.

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