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Exibindo: 49 normas.
Portaria Conjunta RFB/CARF nº 2.263 de 14/03/2011
Federal - Publicado em 15 mar 2011
Dispõe sobre a movimentação de processos nas hipóteses que especifica.
Portaria Conjunta DENATRAN/INMETRO nº 1 de 17/02/2011
Federal - Publicado em 18 fev 2011
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2 de 03/02/2011
Federal - Publicado em 4 fev 2011
Portaria Conjunta CGCRC/CGPAE/PF/INMETRO nº 2 de 13/01/2011
Federal - Publicado em 17 jan 2011
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