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Exibindo: 92 normas.

Portaria Conjunta DNPM/IBAMA nº 1 de 10/01/2007

Federal - Publicado em 12 jan 2007

Institui o Comitê Técnico Permanente de Integração Mineração e Meio Ambiente - CTPI-MIMA.

Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 de 03/01/2007

Federal - Publicado em 5 jan 2007

Institui a Declaração PAEX a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º e 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.

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