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Exibindo: 92 normas.
Portaria Conjunta DNPM/IBAMA nº 1 de 10/01/2007
Federal - Publicado em 12 jan 2007
Institui o Comitê Técnico Permanente de Integração Mineração e Meio Ambiente - CTPI-MIMA.
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1 de 03/01/2007
Federal - Publicado em 5 jan 2007
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