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Exibindo: 2 normas.
Federal - Publicado em 23 ago 2005
Dispõe sobre a prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal.
Federal - Publicado em 28 fev 2005
Trata sobre a contribuição incidente sobre a receita bruta de espetáculo desportivo e sobre a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento à Previdência Social.
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