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Exibindo: 19 normas.

Parecer PGFN-CRJ nº 103 de 21/01/2002

Federal - Publicado em 15 abr 2002

Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Saque de depósito judicial.

Parecer PGFN-CRJ nº 102 de 21/01/2002

Federal - Publicado em 15 abr 2002

Execução Fiscal. Desistência após oferecimento de Embargos. Cabimento de Honorários.

Parecer PGFN-CRJ nº 101 de 21/01/2002

Federal - Publicado em 15 abr 2002

Constitucional. Tributário. IOF. Aplicação de recursos da Prefeitura Municipal no mercado financeiro. Imunidade do inciso IV, alínea A, do art. 150, da Carta Política de 1988.

Parecer PGFN-CRJ nº 37 de 07/01/2002

Federal - Publicado em 15 abr 2002

Constitucional. Tributário. IOF sobre saques em conta de poupança. Art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.033, de 12.04.1990.

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