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Exibindo: 19 normas.
Parecer PGFN-CRJ nº 103 de 21/01/2002
Federal - Publicado em 15 abr 2002
Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Saque de depósito judicial.
Parecer PGFN-CRJ nº 102 de 21/01/2002
Federal - Publicado em 15 abr 2002
Execução Fiscal. Desistência após oferecimento de Embargos. Cabimento de Honorários.
Parecer PGFN-CRJ nº 101 de 21/01/2002
Federal - Publicado em 15 abr 2002
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