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Exibindo: 28 normas.

Parecer Normativo CST nº 34 de 31/12/1984

Federal - Publicado em 4 jan 1985

Admite-se a dedutibilidade das contraprestações pagas por força de contrato de arrendamento mercantil de bens que venham a ser locados a terceiros, desde que em atendimento ao objeto social da arrendatária.

Parecer Normativo CST nº 33 de 24/12/1984

Federal - Publicado em 27 dez 1984

A compensação prevista no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1. 790/80 somente poderá ser efetuada com o imposto que a pessoa jurídica tiver que recolher relativo a retenção na fonte efetuada na distribuição de lucros, dividendos, bonificações em dinheiro e outros interesses a pessoas físicas ou jurídicas. A compensação poderá ser feita, a critério da pessoa jurídica, no mesmo ou em exercícios posteriores, e da forma que julgar conveniente, desde que, quando exigido, demonstre a exatidão do procedimento, inclusive através de registros contábeis realizados no momento da opção. Na hipótese em que a compensação seja efetuada com imposto devido sobre rendimento de beneficiário domiciliado no exterior (Instrução Normativa SRF nº 87/80, subitem 6.2), a pessoa jurídica, na ocasião da remessa, deverá anexar comprovante de retenção do valor compensado, fornecido pela empresa responsável que o tenha retido.

Parecer Normativo CST nº 32 de 24/12/1984

Federal - Publicado em 27 dez 1984

Para fins de determinação do valor tributável do IPI, de que trata o artigo 63, seu inciso II e § 1º., do RIPI/82, serão incluídas no preço da operação de que decorrer o fato gerador as despesas de carga e descarga dos produtos, debitadas ao comprador ou destinatário sobre qualquer denominação e sob qualquer título.

Parecer Normativo CST nº 30 de 24/12/1984

Federal - Publicado em 27 dez 1984

Imposto de renda retido na fonte sobre juros de debêntures e compensável pelo beneficiário dos juros, incluindo-se a empresa emitente se for o caso.

Parecer Normativo CST nº 28 de 21/12/1984

Federal - Publicado em 27 dez 1984

Considera-se integrado ao patrimônio líquido da sociedade por ações o capital novo, desde o momento da integralização das ações subscritas.

Parecer Normativo CST nº 27 de 19/12/1984

Federal - Publicado em 21 dez 1984

No cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, deverá ser utilizada a tabela em vigor na data da ocorrência do fato gerador do obrigação tributária, isto é, o pagamento ou crédito dos rendimentos, o que ocorrer primeiro. O imposto a ser retido sobre complementações ou diferenças de salário, correspondentes ao ano, será calculado com base nos meses a que se refiram, aplicando-se, no caso a tabela vigorante no mês do crédito ou pagamento da complementação ou diferença.

Parecer Normativo CST nº 26 de 03/12/1984

Federal - Publicado em 7 dez 1984

Parecer Normativo CST nº 23 de 27/09/1984

Federal - Publicado em 1 out 1984

O trabalho de garimpeiro evidencia-se pelo seu caráter individual, realizado sempre por conta própria, conforme exige o Regulamento do Código de Mineração. Se contratado por terceiros, caracteriza-se a empresa individual, equiparada à pessoa jurídica, de acordo com a art. 97 do Regulamento do Imposto de Renda/80. A venda do produto desta forma conseguido não goza do benefício instituído pelo Decreto-Lei nº 1.370/74.

Parecer Normativo CST nº 22 de 25/09/1984

Federal - Publicado em 27 set 1984

Debêntures escriturais e nominativas não endossáveis criadas por transformação. Tratamento fiscal.

Parecer Normativo CST nº 21 de 24/09/1984

Federal - Publicado em 26 set 1984

Os rendimentos produzidos pelos títulos de renda fixa utilizados como lastro nas operações de curto prazo com carta de recompra devem ser computados na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, pela instituição financeira compromissária compradora. Não incidirá o imposto de renda na fonte sobre eventual deságio verificado em operações de curto prazo, com carta de recompra.

Parecer Normativo CST nº 20 de 20/09/1984

Federal - Publicado em 25 set 1984

Não há reajustamento da base de cálculo para efeito da incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25 por cento, prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83. As disposições do referido comando legal somente se aplicam a situações em que a redução no lucro líquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual.

Parecer Normativo CST nº 19 de 29/08/1984

Federal - Publicado em 30 ago 1984

Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado cedidos em comodato. São dedutíveis, na determinação do lucro real, desde que o empréstimo de referidos bens seja usual no tipo de operações, transações ou atividades da comodante, e não mera liberalidade desta.

Parecer Normativo CST nº 18 de 27/08/1984

Federal - Publicado em 29 ago 1994

Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas decorrentes de títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada serão computados no resultado do exercício a que competirem, independentemente de terem sido tributados na fonte. A compensação do imposto retido na fonte só poderá ser feita com o devido na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ao período-base da retenção.

Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984

Federal - Publicado em 22 ago 1984

Não é exigível a observância ao disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: 1) o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária, e 2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos.

Parecer Normativo CST nº 16 de 07/08/1984

Federal - Publicado em 13 ago 1984

Análise do tratamento tributário do lucro imobiliário.

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