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Exibindo: 3 normas.

Ordem de Serviço DAF/INSS nº 46 de 31/08/1992

Federal - Publicado em 16 set 1992

Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuições sociais e dá outras providências.

Ordem de Serviço INSS/DAF/PG nº 8 de 26/05/1992

Federal - Publicado em 4 jun 1992

Estabelece procedimentos administrativos a serem observados no processo de apropriação indébita

Ordem de Serviço DRT nº 5 de 13/01/1992

Federal - Publicado em 17 mar 1992

Alteração na Carteira do Trabalho e da Previdência Social - Fundamentos legais: Lei nº 8.099, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.260, de 12 de dezembro de 1991; Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991

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