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Exibindo: 47 normas.

Medida Provisória nº 1208 DE 27/02/2024

Federal - Publicado em 28 fev 2024

Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Medida Provisória nº 1206 DE 06/02/2024

Federal - Publicado em 6 fev 2024

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

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