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Exibindo: 49 normas.
Medida Provisória nº 951 DE 15/04/2020
Federal - Publicado em 15 abr 2020
Medida Provisória nº 948 DE 08/04/2020
Federal - Publicado em 8 abr 2020
Medida Provisória nº 950 DE 08/04/2020
Federal - Publicado em 8 abr 2020
Medida Provisória nº 946 DE 07/04/2020
Federal - Publicado em 7 abr 2020
Medida Provisória nº 945 DE 04/04/2020
Federal - Publicado em 4 abr 2020
Medida Provisória nº 944 DE 03/04/2020
Federal - Publicado em 6 abr 2020
Rep. Parcial - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Medida Provisória nº 944 DE 03/04/2020
Federal - Publicado em 3 abr 2020
Medida Provisória nº 934 DE 01/04/2020
Federal - Publicado em 1 abr 2020
Medida Provisória nº 936 DE 01/04/2020
Federal - Publicado em 1 abr 2020
Medida Provisória nº 932 DE 31/03/2020
Federal - Publicado em 31 mar 2020
Medida Provisória nº 933 DE 31/03/2020
Federal - Publicado em 31 mar 2020
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Medida Provisória nº 930 DE 30/03/2020
Federal - Publicado em 30 mar 2020
Medida Provisória nº 931 DE 30/03/2020
Federal - Publicado em 30 mar 2020
Medida Provisória nº 928 DE 23/03/2020
Federal - Publicado em 23 mar 2020
Medida Provisória nº 927 DE 22/03/2020
Federal - Publicado em 22 mar 2020
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