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Exibindo: 67 normas.
Medida Provisória nº 312 de 19/07/2006
Federal - Publicado em 20 jul 2006
Medida Provisória nº 311 de 13/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Medida Provisória nº 310 de 13/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Medida Provisória nº 309 de 04/07/2006
Federal - Publicado em 4 jul 2006
Medida Provisória nº 307 de 29/06/2006
Federal - Publicado em 30 jun 2006
Medida Provisória nº 306 de 29/06/2006
Federal - Publicado em 30 jun 2006
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Medida Provisória nº 305 de 29/06/2006
Federal - Publicado em 30 jun 2006
Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006
Federal - Publicado em 30 jun 2006
Medida Provisória nº 308 de 29/06/2006
Federal - Publicado em 30 jun 2006
Medida Provisória nº 303 DE 29/06/2006
Federal - Publicado em 30 jun 2006
Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006
Federal - Publicado em 30 jun 2006
Medida Provisória nº 300 de 29/06/2006
Federal - Publicado em 30 jun 2006
Medida Provisória nº 299 de 27/06/2006
Federal - Publicado em 28 jun 2006
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