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Exibindo: 1111 normas.

Medida Provisória nº 1.996-22 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.992-26 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.989-20 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.987-28 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.009-3 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.008-3 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Medida Provisória nº 2.001-6 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000

Federal - Publicado em 13 mar 2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.986-3 de 09/03/2000

Federal - Publicado em 10 mar 2000

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

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