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Exibindo: 1085 normas.

Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Medida Provisória nº 1.883-16 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.917-1 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Medida Provisória nº 1.868-18 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.913-6 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.861-16 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Medida Provisória nº 1.909-17 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.904-16 de 27/08/1999

Federal - Publicado em 28 ago 1999

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999

Acresce e altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e dá outras providências.

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