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Exibindo: 63 normas.
Lei nº 13860 DE 18/07/2019
Federal - Publicado em 19 jul 2019
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Lei nº 13853 DE 08/07/2019
Federal - Publicado em 20 dez 2019
Lei nº 13853 DE 08/07/2019
Federal - Publicado em 9 jul 2019
Lei nº 13855 DE 08/07/2019
Federal - Publicado em 9 jul 2019
Lei nº 13847 DE 19/06/2019
Federal - Publicado em 21 jun 2019
Lei nº 13844 DE 18/06/2019
Federal - Publicado em 18 jun 2019
Lei nº 13846 DE 18/06/2019
Federal - Publicado em 18 jun 2019
Lei nº 13842 DE 17/06/2019
Federal - Publicado em 17 jun 2019
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Lei nº 13840 DE 05/06/2019
Federal - Publicado em 6 jun 2019
Lei nº 13834 DE 04/06/2019
Federal - Publicado em 11 nov 2019
Lei nº 13832 DE 04/06/2019
Federal - Publicado em 5 jun 2019
Lei nº 13834 DE 04/06/2019
Federal - Publicado em 5 jun 2019
Lei nº 13833 DE 04/06/2019
Federal - Publicado em 5 jun 2019
Lei nº 13831 DE 17/05/2019
Federal - Publicado em 20 mai 2019
Lei nº 13831 DE 17/05/2019
Federal - Publicado em 19 jun 2019
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