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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 3857 DE 22/12/1960

Federal - Publicado em 22 dez 1960

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

Lei nº 3.841 de 15/12/1960

Federal - Publicado em 15 dez 1960

 Dispõe sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por funcionários à União, as Autarquias e as Sociedades de Economia Mista.

Lei nº 3.833 de 08/12/1960

Federal - Publicado em 10 dez 1960

Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Secas

Lei nº 3.824 de 23/11/1960

Federal - Publicado em 24 nov 1960

Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.

Lei nº 3820 DE 11/11/1960

Federal - Publicado em 21 nov 1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Lei nº 3807 DE 26/08/1960

Federal - Publicado em 26 ago 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Lei nº 3.780 de 12/07/1960

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes, e dá outras providências.

Lei nº 3.780 de 12/07/1960

Federal - Publicado em 12 jul 1960

Lei nº 3.765 de 04/05/1960

Federal - Publicado em 4 mai 1960

Dispõe sobre as Pensões Militares

Lei nº 3.738 de 04/04/1960

Federal - Publicado em 4 abr 1960

Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave

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