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Exibindo: 8 normas.
Lei nº 1283 DE 18/12/1950
Federal - Publicado em 19 dez 1950
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Lei nº 1.234 de 14/11/1950
Federal - Publicado em 17 nov 1950
Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas
Lei nº 1.110 de 23/05/1950
Federal - Publicado em 27 mai 1950
Regula o Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso.
Lei nº 1.079 de 10/04/1950
Federal - Publicado em 12 abr 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Lei nº 1.075 de 27/03/1950
Federal - Publicado em 12 abr 1950
Lei nº 1060 DE 05/02/1950
Federal - Publicado em 5 fev 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
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