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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 214 DE 16/01/2025

Federal - Publicado em 16 jan 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Lei Complementar nº 214 DE 16/01/2025

Federal - Publicado em 23 jan 2025

Republicação Parcial - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Lei Complementar nº 213 DE 15/01/2025

Federal - Publicado em 16 jan 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 73/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei Nº 261/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar Nº 109/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei Nº 10190/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar Nº 126/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Nº 12249/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei Nº 4594/1964; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 212 DE 13/01/2025

Federal - Publicado em 14 jan 2025

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei Nº 8727/1993, da Lei Nº 9496/1997, da Lei Complementar Nº 159/2017, da Lei Complementar Nº 178/2021, da Lei Complementar Nº 201/2023, e da Medida Provisória Nº 2192-70/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar Nº 178/2021, e a Lei Complementar Nº 201/2023.

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