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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 164 DE 18/12/2018

Federal - Publicado em 18 dez 2018

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Lei Complementar nº 162 DE 06/04/2018

Federal - Publicado em 9 abr 2018

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Lei Complementar nº 161 DE 04/01/2018

Federal - Publicado em 4 jan 2018

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

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