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Lei Complementar nº 140 DE 08/12/2011

Federal - Publicado em 9 dez 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 .

Lei Complementar nº 139 DE 10/11/2011

Federal - Publicado em 11 nov 2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e dá outras providências.

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