Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei Complementar -> 1995

Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 83 de 12/09/1995

Federal - Publicado em 13 set 1995

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995

Federal - Publicado em 28 mar 1995

Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do artigo 169 da Constituição Federal.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »