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Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992

Federal - Publicado em 4 set 1992

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

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