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Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982

Federal - Publicado em 1 abr 1982

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades

Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982

Federal - Publicado em 2 fev 1982

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o artigo 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências

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