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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 34 de 12/09/1978

Federal - Publicado em 13 set 1978

Estabelece, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300

Lei Complementar nº 33 de 16/05/1978

Federal - Publicado em 17 mai 1978

Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências

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