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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 32 de 26/12/1977

Federal - Publicado em 26 dez 1977

Altera a redação do artigo 5º, caput, da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências."

Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977

Federal - Publicado em 12 out 1977

Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

Lei Complementar nº 30 de 27/06/1977

Federal - Publicado em 28 jun 1977

Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade

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