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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 17 de 12/12/1973

Federal - Publicado em 14 dez 1973

Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências

Lei Complementar nº 16 de 30/10/1973

Federal - Publicado em 31 out 1973

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências

Lei Complementar nº 15 de 13/08/1973

Federal - Publicado em 15 ago 1973

Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências

Lei Complementar nº 14 de 08/06/1973

Federal - Publicado em 11 jun 1973

Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

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