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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967

Federal - Publicado em 11 dez 1967

Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências

Lei Complementar nº 2 de 29/11/1967

Federal - Publicado em 1 dez 1967

Dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores

Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967

Federal - Publicado em 10 nov 1967

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

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