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Instrução Normativa DPRF/CGO nº 64 DE 22/12/2015

Federal - Publicado em 12 fev 2016

Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar no auto de infração, prazos e procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, por infrações ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

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