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Instrução Normativa Conjunta RFB/SE/MT nº 797 de 20/12/2007

Federal - Publicado em 24 dez 2007

Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

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