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Extrato de Parecer Normativo nº 25 DE 05/12/2013

Federal - Publicado em 6 dez 2013

Assunto: Contribuições Previdenciárias.Cálculo da contribuição decorrente de de- cisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de que tratam os Arts. 7o a 9o da Lei no 12.546, de 2011.

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