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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 48 de 10/08/2005

Federal - Publicado em 11 ago 2005

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005

Federal - Publicado em 6 jul 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005

Federal - Publicado em 6 mai 2005

Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

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