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Exibindo: 4 normas.
Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001
Federal - Publicado em 21 dez 2001
Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001
Federal - Publicado em 12 dez 2001
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