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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 20 DE 15/12/1998

Federal - Publicado em 15 dez 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 19 DE 04/06/1998

Federal - Publicado em 5 jun 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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