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Exibindo: 3 normas.

Emenda à Constituição Nº 138 DE 19/12/2025

Federal - Publicado em 22 dez 2025

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Emenda à Constituição nº 137 DE 09/12/2025

Federal - Publicado em 10 dez 2025

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Emenda à Constituição nº 136 DE 09/09/2025

Federal - Publicado em 10 set 2025

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional Nº 113/2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

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