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Edital de Transação por Adessão PGFN/RFB nº 59 DE 29/08/2025

Federal - Publicado em 1 set 2025

Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

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