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Exibindo: 5 normas.

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 58 DE 29/08/2025

Federal - Publicado em 1 set 2025

Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 52 DE 14/08/2025

Federal - Publicado em 15 ago 2025

Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Edital de Transação por Adesão RFB nº 4 DE 02/07/2025

Federal - Publicado em 7 jul 2025

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor.

Edital de Transação por Adesão RFB nº 5 DE 02/07/2025

Federal - Publicado em 7 jul 2025

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 26 DE 03/01/2025

Federal - Publicado em 3 jan 2025

Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

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