Edital de Transação por Adesão de 2025 - Federal

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Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 26 DE 03/01/2025

Federal - Publicado em 3 jan 2025

Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

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