Edital de Transação por Adesão de 2024 - Federal

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Edital de Transação por Adesão nº 1 DE 18/03/2024

Federal - Publicado em 19 mar 2024

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024.

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