Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Despacho Decisório -> 2025

Exibindo: 3 normas.

Despacho Decisório MDIC nº 99 DE 03/12/2025

Federal - Publicado em 3 dez 2025

Dispõe sobre recurso administrativo interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA contra a Circular SECEX Nº 62/2025, que, no âmbito da investigação antidumping relativa ao leite em pó, afastou o leite in natura da definição de produto similar doméstico e encerrou a fase instrutória.

Despacho Decisório MDIC nº 89 DE 28/10/2025

Federal - Publicado em 28 out 2025

Conhece do recurso administrativo apresentado pelas partes interessadas que especifica, em face da Circular SECEX Nº 23/2025, no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificados nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.000821/2024-62 (Restrito) e 19972.000820/2024-18 (Confidencial).

Despacho Decisório INSS/PRES nº 191 DE 11/09/2025

Federal - Publicado em 12 set 2025

Suspende os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 194/2025, a qual altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »