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Despacho Decisório MDIC nº 41 DE 09/09/2024

Federal - Publicado em 9 set 2024

Conhece o recurso administrativo e nega-lhe provimento, mantendo as decisões veiculadas no Ofício SEI Nº 2418/2024/MDIC (SEI Nº 41373782) e na Circular SECEX Nº 51/2023 (Processo nº 19972.000574/2024-02).

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