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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 66.331 de 17/03/1970

Federal - Publicado em 18 mar 1970

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966.

Decreto nº 66.303 de 06/03/1970

Federal - Publicado em 11 mar 1970

Constitui a emprêsa pública Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências

Decreto nº 66.110 de 23/01/1970

Federal - Publicado em 28 jan 1970

Promulga a Convenção assinada com a Noruega para evitar a dupla taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda e o capital.

Decreto nº 66.109 de 23/01/1970

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados constantes da Tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967 , e dá outras providências

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