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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 67339 DE 05/10/1970

Federal - Publicado em 6 out 1970

Promulga a Convenção nº 127, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.

Decreto nº 67.326 de 05/10/1970

Dispõe sôbre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências

Decreto nº 67.374 de 13/10/1970

Federal - Publicado em 14 out 1970

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969

Decreto nº 67.499 de 06/11/1970

Federal - Publicado em 9 nov 1970

Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de nº 110, Concernente às Condições de Emprego dos Trabalhadores de Fazendas.

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