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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 53153 DE 10/12/1963

Federal - Publicado em 12 dez 1963

Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.

Decreto nº 52.305 de 26/07/1963

Federal - Publicado em 29 jul 1963

Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963.

Decreto nº 52.042 de 22/05/1963

Federal - Publicado em 28 mai 1963

Cria a Missão do Brasil junto às Comunidades Européias.

Decreto nº 1.993 de 11/01/1963

Federal - Publicado em 16 jan 1963

Inclui na relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, a Indústria do Cimento.

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