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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958

Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 .

Decreto nº 43.195 de 20/02/1958

Federal - Publicado em 21 fev 1958

Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".

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