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Exibindo: 2 normas.
Federal - Publicado em 16 ago 1949
Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos
Federal - Publicado em 25 jul 1949
Define as diversas situações previstas nos arts. 1º e 6º da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, na forma da redação dada pela Lei nº 616, de 2 de fevereiro de 1949.
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