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Exibindo: 7 normas.

Decreto nº 24.778 de 14/07/1934

Federal - Publicado em 14 jul 1934

Dispõe sobre a caução de hipoteca ou de penhor

Decreto nº 24.645 de 10/07/1934

Estabelece medidas de proteção aos animais.

Decreto nº 24.643 de 10/07/1934

Decreta o Código de Águas

Decreto nº 24.548 de 03/07/1934

Federal - Publicado em 14 jul 1934

Aprova Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

Decreto nº 24114 DE 12/05/1934

Federal - Publicado em 12 mai 1934

Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal

Decreto nº 24.150 de 20/04/1934

Federal - Publicado em 24 abr 1934

Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.

Decreto nº 23.777 de 23/01/1934

Federal - Publicado em 31 jan 1934

Regulariza o lançamento do resíduo industrial das usinas açucareiras nas águas fluviais.

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