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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 23.569 de 11/12/1933

Federal - Publicado em 31 dez 1933

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Decreto nº 23258 DE 19/10/1933

Federal - Publicado em 31 dez 1933

Dispõe sobre as operações de cambio, e dá outras providências.

Decreto nº 23.196 de 12/10/1933

Federal - Publicado em 16 out 1933

Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.

Decreto nº 22.626 de 07/04/1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências

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