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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 19.482 de 12/12/1930

Limita a entrada, no território nacional, de passageiros estranhos de terceira classe, dispõe sobre a localização e amparo de trabalhadores nacionais, e dá outras providências.

Decreto nº 19.443 de 01/12/1930

Regula as despesas do Ministério da Educação e Saúde Pública, no corrente ano, e dá outras providências.

Decreto nº 19398 DE 11/11/1930

Federal - Publicado em 12 nov 1930

Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias

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