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Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 145 DE 13/10/2022

Federal - Publicado em 14 out 2022

Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.

Decreto Legislativo nº 132 DE 13/10/2022

Federal - Publicado em 13 out 2022

Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

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