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Decreto Legislativo nº 44 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 43 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 42 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 41 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 40 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 39 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 38 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 37 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 36 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 35 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 34 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 33 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 32 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Decreto Legislativo nº 31 de 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
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