Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Decreto Legislativo -> 2007

Exibindo: 1 norma.

Decreto Legislativo nº 1 de 09/02/2007

Federal - Publicado em 12 fev 2007

Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »